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Dec. Est. RS 52.563/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.563 de 21.09.2015

DOE-RS: 22.09.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4539 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "h" do item XXXVI, conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XXXVIMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos:
(...)
"h) ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto as furadeiras elétricas classificadas no código 8467.21.00 da NBM/SH-NCM ...
846742,1242,12 se a carga tributária interna for 8,8%;
50,68 se a carga tributária interna for 17%
44,53 se a carga tributária interna for 5,60%;
49,60 se a carga tributária interna for 8,8%;
64,38 se a carga tributária interna for 17%"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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