x
x
x
Port. MC 4.287/15 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 4.287 de 21.09.2015

D.O.U.: 22.09.2015

Dispõe sobre os procedimentos de seleção pública e de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, com utilização de tecnologia digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, durante a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições, os procedimentos de autorização e os parâmetros para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital - RTVD, assegurando a continuidade do serviço durante a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital.

CAPÍTULO I
DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, UTILIZANDO A TECNOLOGIA DIGITAL

SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As entidades prestadoras do Serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia analógica - RTVA, em caráter secundário, serão adaptadas para a prestação do serviço de RTVD, em caráter primário, quando se verificar o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - o pareamento de canais digitais já indicados pela Agência Nacional Telecomunicações - Anatel na data de publicação desta Portaria; e

II - o remanejamento previsto no edital nº 002/2014- SOR/SPR/CD-ANATEL estiver concluído.

§ 1º A partir da data prevista para o encerramento das transmissões analógicas no país, a Anatel deverá iniciar o pareamento dos canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD para as prestadoras do serviço de RTVA, em caráter secundário, cujos canais digitais não tenham sido indicados até a data de publicação desta portaria.

§ 2º O pareamento de que trata o § 1º será precedido da inclusão no PBTVD, pela Anatel, dos quatro canais de que trata o art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, ficando condicionados, em qualquer hipótese, à viabilidade técnica, conforme definido em regulamento técnico para a prestação do serviço.

§ 3º Enquanto não ocorrer a adaptação para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em caráter primário, as entidades poderão executar o serviço em tecnologia digital, mantendo o caráter secundário.

§ 4º Caso não haja viabilidade técnica, na forma prevista nos §§ 1º e 2º, as entidades continuarão executando o serviço em caráter secundário.

§ 5º Somente após a inclusão do canal no PBTVD, o Ministério das Comunicações iniciará o procedimento de adaptação para prestação do Serviço de RTVD em caráter ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?