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Res. Norm. ANEEL 681/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 681 de 21.09.2015

D.O.U.: 22.09.2015

Dispõe sobre os procedimentos para homologar o orçamento e o cronograma de desembolso e fiscalizar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica na execução das atividades necessárias ao fornecimento temporário de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, no art. 12 da Lei nº 12.035, de 1º de março de 2009, na Lei nº 12.396 de 21 de março de 2011, no Decreto nº 2.335 de 6 de outubro de 1997, na Medida Provisória nº 679 de 23 de junho de 2015, o que consta do Processo nº 48500.003215/2015-62, e considerando as contribuições obtidas na Audiência Pública 56/2015,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos excepcionais para homologar o orçamento e o cronograma de desembolso e fiscalizar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica responsáveis pelas atividades necessárias ao fornecimento temporário de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em conformidade com os requisitos e prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional - COI pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.

§ 1º As atividades a que se refere o caput serão caracterizadas por Projeto Básico elaborado pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 e compreendem realizar obras, prestar serviços e alugar máquinas, equipamentos e materiais necessários para implementar a infraestrutura temporária para o fornecimento de energia elétrica aos sítios olímpicos.

§ 2º Qualquer alteração no escopo das atividades que implique aumento no orçamento global homologado somente poderá ser executada pelas concessionárias do serviço público de distribuição após ( continua ... )

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