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Protoc. ICMS CONFAZ 66/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 21.09.2015

D.O.U.: 22.09.2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e São Paulo ao Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Decreto 3.867-R, de 05.10.2015.

OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA,

Considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira. Ficam os Estados da Bahia e São Paulo incluídos nas disposições contidas no Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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