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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 584/14 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 584 de 29.07.2014

DOM-São Gonçalo: 30.07.2014

(Altera a Lei nº 41/2003, que aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de São Gonçalo, faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo, faço saber que a Câmara Municipal de São São Gonçalo aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos nº 316 e 317 da Lei nº 041, de 12 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 316. O Alvará de Localização poderá ser concedido em caráter provisório se ocorrer uma das seguintes situações:

(...)"

"Artigo 317. O Alvará de Localização poderá ser concedido a título precário, se ocorrer uma das seguintes situações:

(...)

Parágrafo único. O Alvará a Título Precário poderá ser cassado, sem prévio aviso, se o responsável pelo estabelecimento não cumprir as determinações impostas para a legalização, ou a qualquer tempo, se a atividade provocar transtornos ambientais na área em que estiver sendo exercida."

Art. 2º Ficam revogados o § 1º do artigo 162, o parágrafo único do artigo 316, o § 1º do artigo 319 e o artigo 324, da Lei nº 041/2003.

Art. 3º Os incisos I e II, do art. 1º, da Lei nº 099/2007 passam a ter as seguintes redações:

"Artigo (...)

I - a não inscrição, como Dívida Ativa do Município, de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor consolido igual ou inferior a 20 (vinte) UFISG;

II - o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 189 (cento e oitenta e nove) ( continua ... )

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