x
x
x
Lei Mun. São Gonçalo/RJ 396/11 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 396 de 08.11.2011

DOM-São Gonçalo: 08.11.2011

(Altera a Lei nº 41/2003, que aprova o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Prefeita do Município de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo aprove e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 157, item 9 e 223 inciso VII, da Lei nº4 1/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 157. (...)

9 - 100% do imposto devido para os serviços de construção de moradias populares previstas nos programas sociais de habitação popular PAR Programa de Arrendamento Residencial PCS Programa de Crédito Solidário - PSH Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social, devidamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal, beneficiando o incorporador ou construtor principal, bem como as subempreitadas e atividades auxiliares correspondentes."

"Artigo 223. (...)

VII - 100% do imposto devido nas aquisições, transmissões ou transferências de imóveis adquiridos através dos programas de habitação popular, - PAR - Programa de Arrendamento Residencial, PCS - Programa de Crédito Solidário e PSH - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, quando devidamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal."

Art. 2º Os artigos 1º, 2º e 4º, § 1º da Lei Complementar 8/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica estabelecido que os benefícios fiscais previstos no item 9 do artigo 157; no inciso VII, do artigo 223 e no artigo 305, todos da Lei nº 41/2003 limitam-se a empreendimentos voltados para famílias cuja a renda mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos, estendendo-se ao Programa "Minha Casa Minha Vida", para esta faixa de renda."

"Artigo 2º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços - ISSQN incidente sobre a obra de construção civil, do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão e, durante o período da construção, do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, os empreendimentos habitacionais de interesse social, cujo o limite de renda familiar mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos enquadrados nos Programas de Arrendamento Residencial PAR; de Crédito Solidário - PC`S; de Subsídio à Habitação - PSH e Minha Casa Minha Vida, desde que descontados do custo final do empreendimento e sempre e somente quando destinadas aos assentamentos das famílias desabrigadas pelas enchentes e deslizamentos ocorridos no Município em abril de 2010, quando houver subsídio de recursos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?