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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 99/07 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 99 de 27.12.2007

DOM-São Gonçalo: 27.12.2007

Estabelece limites para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa do município, bem como para ajuizamento das execuções fiscais, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Por força da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - a não inscrição, como Dívida Ativa do Município, de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior a 10 (dez) UFISG;

II - o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 10 (dez) UFISG.

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vendidos, até a data da apuração.

§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo quando o valor total dos débitos de um mesmo devedor, for superior aos limites estabelecidos nos incisos I e II.

Art. 2º Serão arquivados os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ou por ele cobrados até a presente data, de valor consolidado igual ou inferior a 10 (dez) UFISG, salvo se contra o mesmo devedor existirem outras execuções de débitos que, ultrapassem o referido valor.

Art. 3º O disposto nos artigos primeiro e segundo desta Lei não cancela a dívida do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ficando o débito inscrito e atualizado no cadastro de devedores, devendo os órgãos competentes promoverem a cobrança administrativa.

Art. 4º O disposto nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora previstos no Código Tributário Municipal nem elide a exigência de prova de quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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