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Lei Mun. Viamão/RS 4.234/14 - Lei do Município de Viamão/RS nº 4.234 de 14.05.2014

DOM-Viamão: 14.05.2014

Dispõe sobre a isenção de tributos para projetos de edificações inseridas em empreendimentos de interesse de social destinados à habitação, de acordo com o art. 31 incisos V, VI, VII, VIII e § 3º, da lei municipal nº 4.154/2013.


Valdir Bonatto, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar isenção de tributos para aos empreendimentos enquadrados nesta lei.

Parágrafo único. Os tributos que se referem o caput deste artigo são:

I - ISS -Imposto Sobre a Prestação de Serviços;

II - ITBI-Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

III - IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano

Art. 2º A isenção de ISSQN será concedida a todos prestadores de serviços que comprovarem a execução de serviços nos empreendimentos Habitacionais enquadrados nesta lei.

Art. 3º A isenção de ITBI será concedida às transmissões de bens para:

I - As SPEs - Sociedades de Propósitos Específicos que comprovarem o objetivo de execução de empreendimentos Habitacionais enquadrados nesta lei.

II - Aos Agentes Financeiros que comprovarem o objetivo de execução de empreendimentos Habitacionais enquadrados nesta lei e que futuramente transmitirão ao mutuário as unidades habitacionais.

III - Aos compradores e mutuários das unidades habitacionais em empreendimentos Habitacionais enquadrados nesta lei.

Art. 4º A isenção de IPTU será concedida aos imóveis:

I - No período compreendido entre o Registro da Incorporação e a conclusão dos empreendimentos Habitacionais enquadrados nesta lei.

II - De compradores com renda familiar até três salários mínimo das unidades habitacionais pelo período de 36 meses após a conclusão do empreendimento Habitacional enquadrado nesta lei.

Parágrafo único. O beneficiário da Isenção deverá comprovar anualmente suacondição de morador do imóvel beneficiado com a isenção.

Art. 5º As isenções referidas nos artigos anteriores serão concedidas aos empreendimentos Habitacionais que se comprometerem e comprovarem o repasse do valor correspondente ao preço final do imóvel.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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