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Lei Mun. Viamão/RS 4.210/14 - Lei do Município de Viamão/RS nº 4.210 de 04.04.2014

DOM-Viamão: 04.04.2014

Lei que institui o regime especial de compensação em Município sede da copa do mundo 2014 e dá outras providências.


Valdir Bonatto, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder compensação em regime especial com vistas a promover a realização do evento da Copa do Mundo 2014 no Município e dá outras providências.

Art. 2º Os contribuintes de ISS (Imposto Sobre Serviço) poderão compensar até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido por meio de doações.

Art. 3º Para a realização das despesas oriundas de ser sede de Delegação estrangeira da copa do Mundo 2014, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a ACIVI- Associação Comercial e Industrial de Viamão, que apresentará o Projeto de Aplicação dos recursos, podendo o Poder Executivo, desde já, antecipar parte do valor das despesas.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito especial na Lei do Orçamento de 2014 na Secretaria de Esportes e Lazer, com a rubrica de "contribuições", no valor de R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) bem como de sua adequação a LDO.

Parágrafo único. Fica estabelecido que as doações serão realizadas no banco da CEF-Caixa Econômica Federal, agência 0959, na conta corrente 006.00000076-4.

Art. 5º A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei, mediante dolo, fraude, simulaçãoou má-fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie,estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida irregularmente.

Art. 6º Compete a Secretaria da Fazenda gerenciar os recursos doados e o efetuar o devido repasse a ( continua ... )

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