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Lei Mun. Viamão/RS 4.200/14 - Lei do Município de Viamão/RS nº 4.200 de 10.01.2014

DOM-Viamão: 10.01.2014

Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.


Valdir Bonatto, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas no art.1º, à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será prevista em convênio.

Art. 3º Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo município e diretamente a este.

Art. 4º Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadores de serviços, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito.

Parágrafo único. Será considerado serviço, o valor referido no caput deste artigo, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas.

Art. 5º A falta de atendimento às obrigações previstas nesta Lei, será considerada infração grave e provocará a aplicação de multa de 200 URMs por mês omitido pelas Operadoras (art.1 º), e 50 URMs por contrato omitido de parte dos tomadores dos serviços (art.3º).

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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