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LC Mun. São Gonçalo/RJ 27/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Gonçalo/RJ nº 27 de 29.07.2014

DOM-São Gonçalo: 30.07.2014

(Altera o Artigo 2º da Lei Complementar nº 8/2010, que altera a Lei nº 41/2003, a qual aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de São Gonçalo, faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 2º da Lei Complementar 008/2010 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços - ISSQN, incidente sobre a obra de construção civil, do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão e, durante o período da construção, do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, os empreendimentos habitacionais de interesse social, cujo limite de renda familiar mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos enquadrados nos Programas de Arrendamento Residencial - PAR; de Crédito Solidário - PCS; de Subsídio à Habitação - PSH e Minha Casa Minha Vida, desde que descontados do custo final do empreendimento e quando destinadas aos assentamentos de famílias desabrigadas."

Art. 2º Fica incluído o Art. 2º-B com a seguinte redação:

"Artigo 2º-B Ficam remitidos os créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ocorridos antes do advento da Lei Complementar nº 023/2014, sobre obra de construção civil, nos termos do art. 2º da lei Municipal nº 396/2011 e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 08/2010, alterado pela LC 023/2014."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Gonçalo, 29 de julho de 2014.

Neilton ( continua ... )

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