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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 297/14 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 297 de 17.11.2014

DOM-São Gonçalo: 24.11.2014

DIVULGA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E A REMESSA DE CARNÊS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, DECRETA:

Art. 1º Com base no artigo 23 da Lei 04,1 de 15 de dezembro de 2003, ficam divulgados os lançamentos dos tributos e a entrega, por via postal, dos carnês referentesao exercício de 2015, das seguintes espécies tributárias:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exceto o recolhimento sobre receita;

III - Taxas municipais, compreendendo as Taxas de Fiscalização e Controle, de Autorização de Publicidade, de Coleta de Lixo Domiciliar e de Inspeção Sanitária.

Parágrafo único. O não recebimento do carnê antes do prazo de vencimento, de qualquer um dos tributos compreendidos nos incisos do art. 1º, não desobriga o contribuinte de procurá-lo na repartição municipal competente.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, a Taxa de Fiscalização e Controle e a Taxa de Autorização de Publicidade, referente ao exercício de 2015, no caso de lançamentos ordinários, poderão ser parcelados da seguinte forma:

I - IPTU em até 12 (doze) cotas mensais;

II - Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar em até 12 (doze) cotas mensais cobrada juntamente com as cotas do IPTU;

III - Taxa de Fiscalização e Controle em até 12 (doze) cotas mensais;

IV - Taxa de Autorização de Publicidade em até 6 (seis) cotas mensais;

V - Taxa de Inspeção Sanitária em até 12 (doze) cotas mensais.

§ 1º. Para os lançamentos extraordinários as guias serão emitidas em tantas cotas mensais quanto o número de meses restantes até o final do exercício.

§ 2º. As parcelas, de que tratam os incisos do art. 2º, não poderão ser inferiores a 1(uma) UFISG.

Art. 3º Os ( continua ... )

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