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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 41/12 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 41 de 09.02.2012

DOM-São Gonçalo: 10.02.2012

(Altera dispositivos do Decreto nº 32/2012, que regulamenta a Lei nº 410/2011, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.)


Art. 1º O parágrafo 5º, do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (omissis)

§ 5º. Às atividades previstas nos itens I, II, III, V e VII, do artigo 7º, do decreto 268, de 10 de outubro de 2007, faculta-se a emissão eventual de NF-e."

Art. 2º O artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O RPS, tratado nos artigos 6º e 7º, deverá ser substituído por NFS-e até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o quarto dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços."

Art. 3º O Inciso IV, do artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (omissis)

IV - Às atividades previstas nos itebs I, II, III, V e VII, do artigo 7º, do decreto 268, de 10 de outubro de 2007, que deverão utilizar o documento de arrecadação disponível no Portal de pagamentos, no endereço eletrônico: http://www.pmsg.rj.gov.br."

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de São Gonçalo, aos 09 de fevereiro de 2012.

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