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Dec. Mun. Gravataí/RS 14.508/15 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.508 de 10.09.2015

DOM-Gravataí: 17.09.2015

Regulamenta a aplicação do artigo 64, da Lei Municipal nº 3.560, de 05 de dezembro de 2014, no âmbito da concessão de moratória em caráter individual e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso das atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e artigo 64, inciso II, da Lei nº 3.560/2014 - CTM, Decreta:

Art. 1º O parcelamento será admitido para o pagamento dos créditos tributários vencidos e devidos ao Município nos termos deste regulamento, relativos:

I - aos créditos tributários inscritos em dívida ativa, referentes Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, inclusive aos lançados de ofício e por meio de Auto de Infração;

II - aos créditos tributários inscritos em dívida ativa, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, inclusive aos lançados de ofício e por meio de Auto de Infração;

III - ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços relativos a construção, demolição, reforma ou ampliação, lançados por arbitramento da Fiscalização Tributária;

IV - ao Imposto sobre a Transmissão da Propriedade Inter-Vivos - ITBI.

CAPITULO I
DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA REFERENTES AO ISSQN

Art. 2º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, conforme inciso I do art. 1º, poderão ser parcelados, de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 30 (trinta) UFM's, conforme abaixo:

I - até 12 (doze) vezes, através de procedimento de comprovação da capacidade contributiva, realizado de forma simplificada, através de declaração do contribuinte, diretamente no balcão de atendimento da SMF, e autorizado pelo chefe do Setor de Arrecadação de ISSQN;

II - de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes, com encaminhamento do contribuinte ao Fiscal de plantão, que verificará o valor declarado como ( continua ... )

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