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AD Sec. Faz. - AP 41/15 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 41 de 04.09.2015

DOE-AP: 16.09.2015

Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista as disposições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244 da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando a necessidade de controle pela Secretaria de Estado da Fazenda nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de "marketing direto;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 127/2015-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0131012015-3;

Declara:

Cláusula Primeira. Autorizada a empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, sociedade empresária limitada, com estabelecimento filial situado na Avenida Engenheiro Darcy Nogueira do Pinho, nº 3.201, Galpão 4, Bairro Vila Cristina, Município de Betim, Estado de Minas Gerais, CEP nº 32.675-515, inscrita no CNPJ sob o nº 00.223.046/0004-12 e no CAD-ICMS do Estado do Amapá - inscrição Estadual de Substituto Tributário - nº 03.051111-9, a efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de revenda promovidas pelas revendedoras de seus produtos no Estado do Amapá.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também as saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito.

Cláusula Segunda. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor ( continua ... )

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