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Lei Mun. Maceió/AL 5.656/07 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.656 de 21.12.2007

DOM-Maceió: 21.12.2007

Dispõe sobre os Incentivos Fiscais à Cultura, cria o Programa Municipal de Apoio à Cultura (PROMAC), disciplina o Fundo Municipal de Incentivo às Políticas Culturais no Município de Maceió e dá outras providências.


 

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito de Maceió, o Programa Municipal de Apoio à Cultura (PROMAC), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor, de modo a:

I - valorizar, difundir e apoiar o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

II - facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

III - promover e estimular a produção cultural e artística, com a valorização de recursos humanos e valores locais;

IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da cultura de Maceió e responsáveis pelo pluralismo cultural;

V - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico do Município de Maceió;

VI - estimular a produção e difusão de bens culturais;

VII - priorizar o produto cultural desenvolvido no âmbito do Município de Maceió.

Art. 2º O Programa Municipal de Apoio á Cultura será implementado através dos seguintes mecanismos:

I - incentivos fiscais;

II - utilização dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo às Políticas Culturais;

Art. 3º Para cumprimento dos fins do PROMAC, os projetos culturais, em cujo favor serão captados e canalizados os recursos, deverão prever um Plano de Democratização, objetivando o acesso aos resultados oriundos dos projetos incentivados, além de atender, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:

I - incentivar a formação artística e cultural local;

II - ( continua ... )

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