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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 82/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 82 de 29.04.2015

DOM-São Paulo: 01.05.2015

Disciplina a edição de atos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de uniformizar a edição de atos administrativos no âmbito desta Pasta,

RESOLVE:

Art. 1º Os atos e as correspondências expedidas pelas autoridades da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF observarão as disposições desta Portaria.

§ 1º. A competência para a prática dos atos de que trata este artigo deverá obedecer às atribuições fixadas em lei, decretos ou, quando for o caso, ato de delegação de competência.

§ 2º. O disposto nesta Portaria não elide a emissão de outros atos previstos em legislação específica, tais como editais, intimações, certidões, autos de infração, etc.

Art. 2º Os atos a que se refere o artigo 1º desta Portaria estão agrupados da seguinte forma:

I - Anexo I - Atos Tributários :

a) Instrução Normativa - IN;

b) Parecer Normativo - PN;

c) Ato Declaratório Interpretativo - ADI;

d) Norma de Execução - NE;

e) Ato Declaratório - AD;

f) Solução de Consulta - SC;

g) Solução de Divergência - SD;

h) Nota Técnica - NT;

i) Decisão;

j) Despacho;

k) Acórdão;

l) Súmula.

II - Anexo II - Atos Contábil-Financeiros :

a) Instrução Normativa - IN;

b) Orientação Normativa - ON;

c) Norma de Execução - NE;

d) Nota Técnica - NT;

e) Comunicado.

III - Anexo III - Atos Administrativos :

a) Portaria;

b) Ordem de Serviço - OS;

c) Nota Técnica - NT;

d) Decisão;

e) Despacho Administrativo.

Art. 3º A epígrafe de cada ato deve conter sua denominação, a sigla da unidade administrativa, o número do ato e a data da emissão, por exemplo: "Portaria SF nº 1, de 5 de maio de 2006".

§ 1º. As ( continua ... )

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