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Lei Mun. Maceió/AL 6.475/15 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.475 de 18.09.2015

DOM-Maceió: 21.09.2015

Obs.: Rep. DOM de 02.10.2015

Revoga a Lei nº 5656, de 21 de dezembro de 2007, que instituiu o PROMAC - Programa Municipal de Apoio a Cultura, que dispunha sobre financiamento e Lei de Incentivo a Cultura, e que passará a ser denominado de Sistema Municipal de Financiamento da Cultura - SMFC, e cria o Comitê Gestor - CG Procultura.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 1964, o Fundo Municipal de Cultura de Maceió (FMC - Procultura Maceió), vinculado à Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC), destinado ao financiamento direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos e de natureza cultural, e as de utilidade pública municipal.

Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura de Maceió (FMC - Procultura Maceió) é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio com recursos não reembolsáveis, com financiamento mediado preferencialmente pela seleção pública de projetos por meio do Edital de Apoio aos segmentos culturais.

Parágrafo único. A gestão administrativa e financeira do o Fundo Municipal de Cultura de Maceió (FMC - Procultura Maceió) é de responsabilidade da Fundação Municipal de Ação Cultural, por meio de seu Presidente.

Art. 3º Fica criada o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura (CG PROCULTURA), com a atribuição de orientar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Fundo, composto pelo Presidente da Fundação Municipal de Ação Cultural, dois membros indicados por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal e três membros da sociedade civil indicados pelo Conselho ( continua ... )

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