x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 15.066/15 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.066 de 18.09.2015

DOM-Campinas: 21.09.2015

Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, que "Altera a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências".


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Campinas, todos os seus órgãos, as autarquias, as empresas e fundações por ele instituídas, sejam parte, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado.

Art. 2º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º desta Lei transferirá para a conta única do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios, os quais tenham o Município de Campinas, as suas autarquias, empresas e fundações por ele constituídas, como parte beneficiada.

Parágrafo único. Os repasses de que cuida o caput deste artigo deverão ser efetuados pela instituição financeira nos seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do Termo de Compromisso de que trata o art. 5º desta Lei; e

II - até o primeiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos, no que diz respeito aos repasses subsequentes àquele disciplinado no inciso I.

Art. 3º Fica instituído o Fundo de Reserva, a ser mantido junto à instituição financeira oficial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?