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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 178/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 178 de 18.09.2015

DOM-São Paulo: 19.09.2015

(Disciplina o § 3º do art. 10 da Portaria SF nº 82/2015, que disciplina a edição de atos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.)


 
Ementa oficial: Disciplina o § 3º do art. 10 da Portaria SF nº 82/2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de uniformizar a edição de atos administrativos no âmbito desta Pasta,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ a expedir ofícios:

I - aos órgãos do Poder Judiciário, para informar e solicitar informações sobre matéria relativa ao contencioso fiscal;

II - ao Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município, para tratar de matéria relativa à suspensão da exigibilidade de créditos tributários e ao contencioso judicial e administrativo;

III - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Port. nº 193, de 06.10.2015.

Redação Antiga: "III - à Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM, para solicitar retificações de dados relativos a autos de infração, decorrentes de decisões judiciais e administrativas;"

IV - às Subprefeituras, à Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, ao Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP, ao Departamento de Desapropriações - DESAP e à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, para informar e solicitar informações e documentos acerca de processos e expedientes de sua competência.

Art. 2º Autorizar o Diretor da Divisão de Julgamento - DIJUL a expedir ( continua ... )

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