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Port. MC 4.335/15 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 4.335 de 17.09.2015

D.O.U.: 21.09.2015

Obs.: Ret. DOU de 22.09.2015

Dispõe sobre os procedimentos de permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da Constituição, e observado o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,

Determina:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições e os procedimentos de permissão e concessão para a execução dos Serviços de Radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º A radiodifusão educativa destina-se exclusivamente à divulgação de programação de caráter educativo-cultural e não tem finalidades lucrativas.

§ 1º Para as emissoras educativas, o tempo destinado à emissão dos programas educativo-culturais será integral, sem prejuízo do estabelecido no artigo 28, item 12, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, no que couber.

§ 2º Por programas educativo-culturais entende-se aqueles que:

I - respeitam os princípios e objetivos estabelecidos no art. 3º desta Portaria;

II - atuam conjuntamente com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visando à educação básica e superior, à educação permanente e a formação para o trabalho;

III - abrangem as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional, sempre de acordo com os objetivos nacionais; e

IV - veiculam conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva, desde que presentes em sua apresentação elementos instrutivos ou enfoques ( continua ... )

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