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Port. MC 4.321/15 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 4.321 de 17.09.2015

D.O.U.: 21.09.2015

(Determina que o Ministério das Comunicações assuma o ônus do pagamento de publicação, no Diário Oficial da União, dos atos de consignação de canal digital.)


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal,

Considerando o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002, o qual preceitua que, quando se tratar de ato baixado em função de política setorial, o ônus do pagamento da publicação do ato poderá ficar a cargo do órgão expedidor, e

Considerando o entendimento sobre a matéria, exposto no Parecer nº 42/2012/CONJUR-MC/AGU e na Nota Técnica nº 9451/2015/SEI-MC,

Resolve:

Art. 1º Determinar que o Ministério das Comunicações assuma o ônus do pagamento de publicação, no Diário Oficial da União, dos atos de consignação de canal digital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO ( continua ... )

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