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Dec. Est. AL 43.827/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 43.827 de 18.09.2015

DOE-AL: 21.09.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à antecipação do ICMS na saída interestadual de leite a granel.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-26755/2015,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o § 3º ao art. 423-B:

"Artigo 423-B. É assegurado ao sujeito passivo que realizar saída de mercadorias, já alcançadas pela substituição tributária, para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado, direito ao ressarcimento do imposto.

(...)

§ 3º O valor do ICMS retido por substituição tributária, a ser ressarcido, não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento (§ 3º da Cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93)." (AC)

II - o art. 439-A:

"Artigo 439-A. Na saída interestadual de leite transportado a granel, o ICMS relativo à operação deverá ser recolhido previamente à saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

§ 1º Na hipótese do caput:

I - o documento de arrecadação deverá ser anexado ao documento fiscal e acompanhar a mercadoria;

II - a Nota Fiscal deverá ser escriturada no Livro de Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto"; ( continua ... )

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