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Dec. Est. RS 52.556/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.556 de 18.09.2015

DOE-RS: 21.09.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4532 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:

ITEMMERCADORIAS
"XXXIIAté 31 de março dc 2016, canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado."

Art. 2º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO ( continua ... )

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