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Lei Est. MS 4.720/15 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.720 de 18.09.2015

DOE-MS: 21.09.2015

Altera a redação do inciso VII do § 1º do art. 7º e do § 5º do art. 26 da Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O inciso VII do § 1º do art. 7º e o § 5º do art. 26 da Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º (...)

(...)

VII - nome, matrícula, remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como proventos de aposentadoria, reforma, reserva e pensões de ativos e inativos e os descontos legais, inclusive informação sobre a aplicação da limitação ao teto constitucional, com identificação individualizada do beneficiário e do órgão ou da unidade na qual, efetivamente, presta serviços.

(...)" (NR)

"Artigo 26. (...)

(...)

§ 5º A divulgação de que trata o inciso VII do § 1º do art. 7º desta Lei não se sujeita à restrição de acesso prevista no § 1º deste artigo.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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