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Res. Conj. SF/CGRE - RO 8/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 8 de 14.09.2015

DOE-RO: 17.09.2015

Suspende os efeitos da publicação definitiva dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as decisões liminares proferidas nos autos dos Mandados de Segurança nº 0800898-69-2015.8.22.0000 e nº 0800958-42-2015.8.22.0000, impetrados pelos municípios de Jí-Paraná e Rolim de Moura, respectivamente:

Resolvem

Art. 1º Suspender os efeitos da publicação dos índices percentuais indicados no Anexo I da Resolução Conjunta nº 006/2015/GAB/SEFIN/CRE para o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos ao exercício financeiro de 2016, ocorrida no Diário Oficial do Estado nº 2771 de 28 de agosto de 2015, até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 14 de setembro de 2015

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

DANIEL ANTONIO DE CASTRO

Coordenador-Geral da Receita Estadual ( continua ... )

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