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Lei Est. PB 10.507/15 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.507 de 18.09.2015

DOE-PB: 19.09.2015

(Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nº 5.123/1989, que instituiu o ITCD; 6.379/1996, que trata do ICMS; 7.131/2002, que trata do IPVA; 7.611/2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB e 10.094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nos 5.123, de 27 de janeiro de 1989; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 7.131, de 05 de julho de 2002; 7.611, de 30 de junho de 2004; Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o "Mutirão Fiscal", programa destinado a recuperar créditos tributários, por meio de dispensa ou redução de multas, juros e demais acréscimos legais relativos a impostos estaduais.

Art. 2º Ficam dispensadas ou reduzidas multas e reduzidos juros e demais acréscimos legais relacionados com o crédito tributário do ICM e do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como concedido parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto nos arts. 3º a 6º desta Lei e nas demais normas previstas na legislação tributária estadual (Convênio ICMS 76/15).

§ 1º O crédito tributário será consolidado na data do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual vigente, na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos no programa os valores espontaneamente denunciados pelo sujeito passivo à repartição fazendária, relacionados aos fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

§ 3º As disposições deste artigo e dos arts. 3º a 6º desta Lei aplicam-se, também, aos créditos tributários já parcelados, inclusive, aos parcelamentos em curso.

Art. 3º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios de que trata o art. 2º, deverá fazer a adesão ao mesmo, no período de 1º de outubro a 30 de novembro de 2015, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela (Convênio ICMS ( continua ... )

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