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ADE DRF/POÇOS DE CALDAS 59/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 59 de 16.09.2015

D.O.U.: 21.09.2015

Divulga enquadramento de bebida para efeito do IPI.


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, MG, no uso de atribuições conferidas pelos artigos 302 e 303 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Considerando o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme Anexo Único.

Art. 2º A classe de enquadramento divulgada neste Ato Declaratório Executivo aplica-se somente ao produto fabricado no País.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA

ANEXO ÚNICO

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO ( continua ... )

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