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IN PRESIDENTE INSS 81/15 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 81 de 18.09.2015

D.O.U.: 21.09.2015

(Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.)


 
Ementa Oficial: Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015; e

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de adequação da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, pág. 102/104, à Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA ( continua ... )

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