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Circ. SECEX 60/15 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 18.09.2015

D.O.U.: 21.09.2015

(Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000935/2014-01 e do Parecer nº 43, de 09 de agosto de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de subsídios acionáveis nas importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99 e, eventualmente, nos itens 3920.62.11, 3920.63.00, 3920.68.99 e 3920.69.00, originárias da República da Índia, e o vínculo significativo entre as importações subsidiadas e o dano à indústria doméstica,

Decide:

1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo I.

DANIEL MARTELETO GODINHO

ANEXO I

1. DA INVESTIGAÇÃO

1.1. Do histórico

Em 11 de agosto de 2006, a empresa Terphane Ltda. Protocolou petição de início de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de filmes de PET, de dano e nexo causal entre esses, quando originárias da Índia e petição de ( continua ... )

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