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Lei Mun. Cariacica/ES 4.366/05 - Lei do Município de Cariacica/ES nº 4.366 de 28.12.2005

DOM-Cariacica: 28.12.2005

Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, conforme estabelecido no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, adequando a legislação municipal à disciplina da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Parágrafo único. A expressão imposto quando mencionada nesta Lei refere-se especificamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Seção I
Da Incidência E Do Fato Gerador

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, constantes da Lista de Serviços, definida em Lei Complementar e constantes do art. 4º desta Lei, por empresa ou profissional autônomo e/ou liberal, com ou sem estabelecimento fixo neste Município.

§ 1º. A incidência do imposto e sua cobrança independem:

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade ou do serviço;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao exercício da atividade ou do serviço, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - da existência de estabelecimento fixo no território deste Município, no caso de pessoas jurídicas ou equiparadas a pessoas jurídicas;

IV - da existência de residência e/ou de domicílio, neste Município, no caso de pessoas físicas, profissionais autônomos e/ou liberais;

V - da efetiva destinação do serviço;

VI - da natureza ( continua ... )

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