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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 3.085/15 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 3.085 de 04.09.2015

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 15.09.2015

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Programa de Incentivo Fiscal e a conceder anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários, altera os arts. 58 e 61 do Código Tributário Municipal, Lei 1.993 de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos de natureza tributária, da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos pelo devedor ou terceiro, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa e juros relativos à mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de seus encargos, na forma e nos percentuais indicados nesta Lei.

§ 1º. A parcela inicial não será inferior a 20% (vinte por cento) do débito consolidado e as demais iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º. A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput variará em função da data do pagamento à vista ou do prazo do parcelamento do crédito tributário, conforme Tabelas I e II que integram o Anexo Único da presente Lei.

§ 3º. Cada parcelamento se limitará ao número máximo de até 18 parcelas mensais, devendo ser obedecido o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada.

§ 4º. Os prazos para pagamento são os descritos nas Tabelas I e II do Anexo Único que integra a presente Lei e terão suas vigências a partir de suas regulamentações.

Art. 2º Para usufruto dos benefícios desta Lei, os tributos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

( continua ... )

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