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Lei Mun. Sertanópolis/PR 2.332/15 - Lei do Município de Sertanópolis/PR nº 2.332 de 03.03.2015

DOM-Sertanópolis: 03.03.2015

Altera a Lei Municipal nº 1.352/2005, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, para fins de desenvolvimento urbano, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.352/2005, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, para fins de desenvolvimento urbano, e dá outras providências" passa a viger com o seguinte texto:

"Artigo 5º As empresas interessadas na obtenção dos benefícios desta lei, deverá apresentar seus pedidos instruídos com os seguintes documentos:

I - Requerimento especificando o empreendimento;

II - Comprovação de enquadramento;

III - Fotocópia dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes;

IV - Documentos de identidade e CPF dos sócios diretores;

V - Certidão negativa de protestos da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos;

VI - Certidão negativa de distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos ou, se positiva, acompanhada de Certidão Narrativa dos processos ou comprovação de boa situação financeira da empresa, para deliberação acerca de possível interferência quando a sua solidez;

VII - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, fornecida por no mínimo uma instituição bancária;

VIII - Obediência às normas do Instituto Ambiente do Paraná - IAP, no que se refere a tratamentos residuais de combate à ( continua ... )

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