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Lei Mun. Sertanópolis/PR 1.352/05 - Lei do Município de Sertanópolis/PR nº 1.352 de 18.11.2005

DOM-Sertanópolis: 18.11.2005

Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais, para fins de desenvolvimento urbano e dá outras providências.


A Camara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Às empresas que visem o desenvolvimento urbano, que vierem a se instalar no Município, serão concedidos estímulos mediante incentivos fiscais, tributários e financeiros, desde que apresentem retorno social, com o compromisso de geração de empregos e arrecadação de impostos.

Art. 2º São considerados incentivos tributários:

I - Isenção de Taxa para aprovação do empreendimento e projetos complementares:

II - Isenção de Taxa de Licença para Execução de Obra;

III - Isenção de Taxa de Licença para a localização do Estabelecimento, bem como sua renovação anual;

IV - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU);

V - Isenção do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre a compra do imóvel pela empresa e destinado à sua instalação.

VI - Isenção de ISS - Imposto Sobre Serviço, incidente sobre as obras e serviços de implantação do empreendimento.

Art. 3º São considerados incentivos financeiros:

I - O fornecimento de material britado pela pedreira municipal, após satisfazer as necessidades da administração, por um preço nunca inferior aos custos de produção.

II - O fornecimento, na medida das disponibilidades, de mudas de plantas (nativas ou exóticas) do viveiro municipal.

Art. 4º Os processos de concessão de incentivos às empresas interessadas serão analisados, quanto à sua viabilidade, pela COMDISER - COMISSÁO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE SERTANÓPOLIS, que levará em consideração, para decidir, os seguintes critérios:

I - Equilíbrio Económico-Financeiro do empreendimento:

II - Empregos gerados, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área ( continua ... )

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