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LC Mun. Vilhena/RO 224/15 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 224 de 10.04.2015

DOM-Vilhena: 10.04.2015

(Altera a redação do artigo nº 379 da Lei Complementar nº 49/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e suas alterações, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 379 da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 e suas alterações que instituiu o Código Tributário do Município de Vilhena/RO e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 379. Os créditos tributários e não tributários, não quitados integralmente até seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de multa de mora de 2% (dois por cento), subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador e calculado sobre o valor corrigido, independentemente de ação fiscal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal

Vilhena (RO), 10 de abril de 2015.

José Luiz Rover

Prefeito ( continua ... )

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