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LC Mun. Paranavaí/PR 35/15 - LC - Lei Complementar do Município de Paranavaí/PR nº 35 de 14.09.2015

DOM-Paranavaí: 16.09.2015

Altera o artigo 41 e o Item XI da Tabela I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ aprovou, e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 41, da Lei Municipal nº 2.384/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento, ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para impugnação, relativamente às inscrições nele indicadas, através de qualquer das seguintes formas:

I - pessoalmente, ao próprio contribuinte, a seu representante, mandatário ou preposto;

II - por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio tributário;

III - por meio eletrônico, consoante disposto em regulamento;

IV - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

§ 1º. Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

§ 2º. A comunicação descrita no inciso II deste artigo será remetida para o endereço declarado no cadastro do contribuinte, domicílio tributário, presumindo-se entregue aquela expedida nos termos deste artigo.

§ 3º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do contribuinte será considerada válida para todos os efeitos.

§ 4º. Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação far-se-á por ( continua ... )

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