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LC Mun. Xanxerê/SC 3.763/15 - LC - Lei Complementar do Município de Xanxerê/SC nº 3.763 de 11.09.2015

DOM-Xanxerê: 15.09.2015

Regulamenta o artigo 58 e o item 21 da tabela II - Lista de Serviços do Código Tributário Municipal, alterados pela Lei Complementar nº ajg 3725/15, e dá outras providências.


Ademir José Gasparini, Prefeito Municipal de Xanxerê/SC, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os tabeliães, escrivães e registradores, em regime especial, ficam dispensados da emissão da nota fiscal eletrônica para os atos individuais (por operação), tendo em vista a obrigatoriedade da emissão do "Recibo", "Recibo de Antecipação de Emolumentos" ou " Recibo Complementar", nos termos do art. 464 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.

§ 1º. Ficam, todavia, obrigados a emitir uma nota fiscal única, com os valores totais consolidados a cada mês, até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreram os fatos geradores.

§ 2º. Fica estabelecida como data para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreram os fatos geradores.

§ 3º. A Fazenda Municipal desenvolverá e disponibilizará ferramenta específica para possibilitar o cumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 2º Os tabeliães, escrivães e registradores deverão destacar no "Recibo", no "Recibo de Antecipação de Emolumentos" e no "Recibo Complementar" o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido sobre as receitas dos serviços prestados.

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do caput não integrará o preço do serviço.

Art. 3º Os valores relativos ao "Selo de Fiscalização", instituído pela Lei Complementar Estadual nº 175, de 28 de dezembro de 1998 e os destinados ao "Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ", criado pela Lei Ordinária Estadual nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, não integrarão a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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