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IN SMF Vilhena-RO 8/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 8 de 23.07.2015

DOM-Vilhena: 23.07.2015

Estabelece, de acordo com as disposiçoes do inciso II, do art.4º, combinado com inciso I, do art. 5º, da LCM nº 49/2001 e alterações, complementando as regulamentaçoes dispostas no decreto de nº 20.956/2010, as obrigações impostas aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - issqn e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Vilhena, no uso de suas atribuições, no intuito de combate a evasão e sonegação fiscal, respeitada a livre concorrência e acesso a emissão de documentário fiscal, restringe acesso direto, mantendo a opção indireta de fornecimento de NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica AVULSA) - para todos os usuários cadastrados e,

Estabelece a criação da NOTIFICAÇÃO ELETRONICA, como meio de transparência das exigências ora implementadas, nos seguintes termos:

Art. 1º A NOTIFICAÇÃO ELETRONICA ora estabelecida é de aceite obrigatório no Sistema Eletrônico de emissão de Nota Fiscal de Serviços, pelo contribuinte ou seu procurador legal, surtindo todos os efeitos jurídicos pertinentes a legislação tributaria Nacional, especialmente a Municipal que trate das obrigações principais e acessórias, suprindo qualquer omissão de conhecimento das exigências fiscais.

Parágrafo único. A referida NE-e (Notificação Eletrônica) é de competência do fisco constituído.

Art. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade, a partir de julho de 2015 o RECADASTRAMENTO a todo contribuinte Notificado Eletronicamente, de acordo com as exigências descritas na referida NE-e.

Parágrafo único. Da mesma forma estabelece-se a obrigatoriedade de cadastro dos CONTADORES responsáveis por qualquer contribuinte e/ou RECADASTRAMENTO daqueles já cadastrados no sistema municipal.

Art. 3º Estabelece, ainda, que a Coordenadoria de Fiscalização, através do instrumento de NE-e (Notificação Eletrônica) convoque todo contribuinte, por ventura, inadimplente com a fazenda publica municipal, para que até o dia 31 (trinta e um) de agosto de 2015, ( continua ... )

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