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Dec. Mun. Itaperuna/RJ 4.600/15 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 4.600 de 28.07.2015

DOM-Itaperuna: 28.07.2015

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 231, de 29/12/2003, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, revoga o Decreto 2374, de 27 de dezembro de 2011.


O Prefeito Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e considerando o Processo Administrativo PMI nº 14.676/2015, Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Itaperuna, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Itaperuna, www.itaperuna.rj.gov.br.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Itaperuna, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - cooperativas médicas e de prestadores de serviços;

V - escolas, universidades, cursos em geral e afins;

VI - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, incluindo telefonia celular, fixa, provedores de acesso à Internet e TV por assinatura, e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

VII - os partidos políticos;

VIII - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

IX - as fundações de direito privado;

X - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais

sindicais e serviços sociais autônomos;

XI - os condomínios edilícios;

XII - instituições financeiras, incluindo empresas de leasing que estejam ou não associadas a Bancos;

XIII - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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