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Dec. Mun. Itaperuna/RJ 4.282/15 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 4.282 de 27.04.2015

DOM-Itaperuna: 27.04.2015

Prorroga o prazo para o recolhimento dos tributos municipais constantes nos carnês de IPTU/ITU/ISSQN FIXO/TAXA DE LOCALIZAÇÃO/2015, sem multas, juros e correções monetárias, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal 169/1978, que faculta o Prefeito Municipal conceder prorrogação dos prazos para recolhimento de impostos e taxas municipais, sem multa, quando houver justa causa ou for do interesse municipal, e em caráter genérico;

Considerando o que consta do Processo PMI nº 08156/2015, Decreta:

Art. 1º Os contribuintes que não efetuarem o pagamento dos tributos municipais com vencimentos em 30/04/2015, em decorrência de atraso das entregas dos carnês, ficam dispensados do recolhimento de multa e juros incidentes pelo atraso no recolhimento, desde que os pagamentos sejam efetuados até o dia 22/05/2015.

Art. 2º Ficam as instituições financeiras e casas lotéricas, incumbidas da arrecadação de tributos municipais, autorizadas a receber sem acréscimo de multa, juros e correção monetária, até o dia 22/05/2015, todos os tributos municipais com vencimentos em 30/04/2015, constantes dos carnês do exercício 2015.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos tributos com vencimentos em período anterior a 30/04/2015, nem posterior a 22/05/2015, e o não recolhimento dos tributos municipais no prazo previsto no caput deste artigo implicará no pagamento dos acréscimos legais previstos na legislação municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaperuna, 27 de abril de 2015.

Alfredo Paulo Marques Rodrigues

Prefeito ( continua ... )

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