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Dec. Mun. Indaial/SC 939/09 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 939 de 14.12.2009

DOM-Indaial: 14.12.2009

Regulamenta o art. 268, § 1º e 2º da Lei Complementar 79/2007, de 18/12/2007, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 1432/2015.

Sérgio Almir dos Santos, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar 79, de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor, Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

Seção I
Da Definição Da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Indaial, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias A NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço,

c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço;

XI - alíquota e valor do ISS;

XII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso.

§ 1º. A NFS-e conterá, no corpo da nota, o logotipo da Prefeitura com a expressão "Município de Indaial - Secretaria de Administração e Finanças" e "Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - Série NFS - e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente e ( continua ... )

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