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AN SMF Vilhena-RO 7/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 7 de 22.04.2015

DOM-Vilhena: 22.04.2015

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Conforme dispõe o Parágrafo único, do Art. 282, da LCM nº 049/2001 e alterações posteriores, para as atividades especificas e da outras providencias.


A Secretaria Municipal de Fazenda, por seu titular, no uso das atribuições que lhes conferem o Paragrafo único, do Artigo 282, da Lei Complementar Municipal nº 49/2001 e alterações posteriores, Resolve:

Considerando, o Inciso II, do Art. 4º, Incisos I e II, do Art. 200, § 4º, do Art. 242, Caput e Inciso IV, do Art. 280, todos do Código Tributário Municipal, LCM nº 49/2001 e alterações, BAIXA o Ato Normativo em epigrafe, para estabelecer as Normas, a Base de Calculo e prazos para pagamento do ISSQN, dos ADVOGADOS constantes do Item 17, especificamente subitem 17.13, que exerçam as atividades de advocacia, nos seguintes termos.

Art. 1º Em consonância com os Incisos III e VI, do Art. 22, do Decreto Regulamentar Municipal de nº 8717, combinado com Inciso IV, do Art. 280, fica ESTIMADA a base de calculo para o ISSQN dos advogados, da seguinte forma:

I - Advogados recém-formados, autônomos, com exercício da atividade até o limite de 05 (CINCO) anos, independente do local do seu estabelecimento, prestigio ou especialidade jurídica, Base de Calculo de R$ 2.894,60 (Dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) / mês, o qual se aplicará a alíquota de 5% (cinco por cento) equivalente a 6,667 UPF?S mês;

II - Advogados, autônomos, com exercício da atividade acima de 05 (CINCO) anos e um dia, independente do local do seu estabelecimento, prestigio ou especialidade jurídica, Base de Calculo de R$ 5.789,33 (Cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e três ) / mês, o qual se aplicará a alíquota de 5% (cinco por cento); equivalente a 13,334 UPF?S mês;

III - Para pagamento em cota única da estimativa até a data de 31.07.2015 referente aos 12 (doze) meses fará jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento).

§ 1º. A base de calculo estimada, nos Incisos I, II e III, deste artigo, terá validade até o final do ( continua ... )

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