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AN SMF Vilhena-RO 5/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 5 de 01.02.2015

DOM-Vilhena: 01.02.2015

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Conforme dispõe o Parágrafo único, do Art. 282, da LCM nº 049/2001 e alterações posteriores, para as atividades específicas e da outras providências.


A Secretaria Municipal de Fazenda, por seu titular, no uso das atribuições que lhes conferem o Parágrafo único, do Artigo 282, da Lei Complementar Municipal nº 49/2001 e alterações posteriores, Resolve:

Considerando, o Inciso Il, do Art. 4º, Incisos I e lI, do Art. 200, § 4º, do Art. 242, Caput e Inciso IV, do Art. 280, todos do Código Tributário Municipal, LCM nº 49/2001 e alterações, BAIXA o Ato Normativo em epigrafe, para estabelecer as Normas, a Base de Calculo e prazos para pagamento do ISSQN, dos profissionais liberais autônomos, constantes do Item 04, especificamente no subitem 4.16, que exerçam as atividades de psicólogos, nos seguintes termos.

Art. 1º Em consonância com os Incisos III e VI, do Art. 22, do Decreto Regulamentar Municipal de nº 8717, combinado com Inciso IV, do Art. 280, fica ESTIMADA no valor de R$ 1,798,20 (Hum mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) a base de calculo para o ISSQN dos PSICOLOGOS.

§ 1º. A base de calculo estimada, nos Incisos I, II e IH, deste artigo, terá validade até o final do exercício fiscal, independente da data de sua instituição coletiva ou individual, a contar da ciência do CONTRIBUINTE, esgotado o prazo para IMPUGNAÇAO, podendo a critério da autoridade municipal competente (Secretario de Fazenda), ser revogada ou alterada a qualquer tempo, desde que NOTIFICADO os enquadrados neste regime diferenciado com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

§ 2º. Depois de regularmente NOTIFICADO, individualmente, cada beneficiado por este regime, terá até 15 (quinze) dias para IMPUGNAR o presente ATO NORMATIVO, cujo silencio consolidará concordância, excluído qualquer direito a justificativas posteriores e, ainda:

a) A Impugnação prevista neste parágrafo deverá ser protocolada e endereçada ao Secretario de Fazenda, constando todas as justificativas admissíveis, que ( continua ... )

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