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AN SMF Vilhena-RO 3/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 3 de 01.02.2015

DOM-Vilhena: 01.02.2015

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Conforme dispõe o parágrafo único, do Art. 282, da LCM nº 04912001 e alterações posteriores, para as atividades específicas e da outras providencias.


A Secretaria Municipal de Fazenda, por seu titular, no uso das atribuições que lhes conferem o Parágrafo Único, do Artigo 282, da Lei Complementar Municipal nº 49/2001 e alterações posteriores, Resolve:

Considerando, o Inciso Il, do Art. 4º, Incisos I e Il, do Art. 200, § 4º, do Art. 242, Caput e Inciso IV, do Art. 280, todos do Código Tributário Municipal, LCM nº 49/2001 e alterações, BAIXA o Ato Normativo em epigrafe, para estabelecer as Normas, a Base de Calculo e prazos para pagamento do ISSQN, dos profissionais liberais autônomos, constantes do Item 04, especificamente subitem 4.8, que exerçam as atividades de fisioterapia, nos seguintes termos:

Art. 1º Em consonância com os Incisos III e VI, do Art. 22, do Decreto Regulamentar Municipal de nº 8717, combinado com Inciso IV, do Art. 280, fica ESTIMADA no valor de R$ 1.798,20 (Hum mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) a base de calculo para o ISSQN dos Fisioterapeutas.

§ 1º. A base de calculo estimada, nos Incisos I, II e III, deste artigo, terá validade até o final do exercício fiscal, independente da data de sua instituição coletiva ou individual, a contar da ciência do CONTRIBUINTE, esgotado o prazo para IMPUGNAÇAO, podendo a critério da autoridade municipal competente (Secretario de Fazenda), ser revogada ou alterada a qualquer tempo, desde que NOTIFICADO os enquadrados neste regime diferenciado com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

§ 2º. Depois de regularmente NOTIFICADO, individualmente, cada beneficiado por este regime, terá até 15 (quinze) dias para IMPUGNAR o presente ATO NORMATIVO, cujo silencio consolidará concordância, excluído qualquer direito a justificativas posteriores e, ainda:

a) A Impugnação prevista neste parágrafo deverá ser protocolada e endereçada ao Secretario de Fazenda, constando todas as justificativas admissíveis, que ( continua ... )

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