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AN SMF Vilhena-RO 2/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 2 de 02.04.2015

DOM-Vilhena: 02.04.2015

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN conforme dispõe o paragrafo único, do art. 282, da lcm nº 049/2001 e alterações posteriores, para as atividades especificas e da outras providências.


A Secretaria Municipal de Fazenda, por seu titular, no uso das atribuições que lhes conferem o paragrafo único, do Artigo 282, da Lei Complementar Municipal nº 49/2001 e alterações posteriores, Resolve:

Considerando, o Inciso lI, do Art. 4º, Incisos I e Il, do Art. 200, § 4º, do Art. 242, Caput e Inciso IV, do Art. 280, todos do Código Tributário Municipal, LCM nº 49/2001 e alterações, BAIXA o Ato Normativo em epigrafe, para estabelecer as Normas, a Base de Calculo e prazos para pagamento do ISSQN, dos profissionais liberais autônomos, constantes do Item 04, especificamente subitem 04.12, que exerçam as atividades de ODONTOLOGIA, nos seguintes termos:

Art. 1º Em consonância com os Incisos III e VI, do Art. 22, do Decreto Regulamentar Municipal de nº 8717, combinado com Inciso IV, do Art. 280 da LCM nº 49/2001 e alterações, fica ESTIMADA a base de calculo para o ISSQN dos ODONTOLOGOS, da seguinte forma:

I - Odontólogos autônomos, com exercício da atividade independente do local do seu estabelecimento, prestigio ou especialidade correlata, Base de Calculo mensal para exercício de 2015 é de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), sobre o qual se aplicará a alíquota de 5% (cinco por cento);

II - Para pagamento em cota única da estimativa até a data de 15.06.2015 referente aos 12 (doze) meses fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento)

§ 1º. A base de calculo estimada, nos Inciso I deste artigo, terá validade até o final do exercício fiscal, independente da data de sua instituição coletiva ou individual, a contar da ciência do CONTRIBUINTE, esgotado o prazo para IMPUGNAÇAO, podendo a critério da autoridade municipal competente (Secretario de Fazenda), ser revogada ou alterada a qualquer tempo, desde que NOTIFICADO os enquadrados neste regime diferenciado com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

§ 2º. Depois de ( continua ... )

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