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Dec. Est. RJ 45.376/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.376 de 17.09.2015

DOE-RJ: 18.09.2015

Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/164/2015,

Considerando:

- a publicação do Decreto nº 45.095/2014, no Diário Oficial de 29/12/2014, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2015;

- a necessidade de cumprimento de ordem judicial proferida e noticiada pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0036082-40.2014.8.19.0000, interposto pela empresa Vale S.A., em face de decisão judicial proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba nos autos do Processo nº 0002636-53.2014.8.19.0030, instaurando em face de ação condenatória de obrigação de fazer ajuizada pelo citado Município, que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2013, da referida empresa;

- o despacho da d. Assessoria Jurídica da SEFAZ, constante do Processo nº E-04/107/164/2015, que determinou o recálculo do IPM-2015 Definitivo em obediência à supracitada decisão judicial; e

- o disposto no § 9º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar,

Decreta:

Art. 1º Os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nºs 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices, de que trata o caput, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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