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Port. SRE - AL 82/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 82 de 15.09.2015

DOE-AL: 17.09.2015

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de julho de 2015, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de julho de 2015, para o cálculo do incentivo fiscal da devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS
MÊS/ANOOPERAÇÃO INTERNA (R$/Kg)OPERAÇÃO INTERESTADUAL (R$/Kg)
Julho/20150,3502620,217813

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 15 de setembro de 2015.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita ( continua ... )

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