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Res. PGE - MS 228/15 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - PGE - MS nº 228 de 17.09.2015

DOE-MS: 18.09.2015

Disciplina o parcelamento de débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 95 de 26 de dezembro de 2001 e na Resolução PGE/MS/Nº194, de 23 de abril de 2010;

Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 2º, inc. I, 3º, inc. I, da Lei Orgânica da PGE (Lei Complementar nº 95/2001), bem como no art. 289, do Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 1.810/97), compete à Procuradoria-Geral do Estado a inscrição, controle, gestão e cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa estadual, inclusive o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor);

Considerando que a forma de parcelamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) prevista no art. 157, §4º, do Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 1.810/97) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.156/2015 dispõe apenas sobre a cobrança de débitos do mencionado imposto no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MS), conforme previsto dos seus artigos 2º (caput), 3º (caput) e 1º (§3º, inc. I, parte final);

Considerando, portanto, que a forma de parcelamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.156/2015 não se aplica aos débitos já inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado;

Considerando, subsidiariamente, que a forma de parcelamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) prevista no art. 157, §4º, do Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 1.810/97) prevê apenas o limite máximo de parcelas ("em até") e não o mínimo;

Considerando que, nos termos do disposto no ( continua ... )

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