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Port. Sec. Faz. - MA 431/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 431 de 14.09.2015

DOE-MA: 17.09.2015

(Altera a Portaria nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 7, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na região metropolitana da grande São Luís.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria 273/2014 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º alterar o § 2º do art.1º da Portaria nº 273/2014 - GABIN, de 21 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O credenciamento, de que tratam os incisos III, será realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão e terá validade de um ano, sendo renovado com a documentação a que alude o inciso III deste artigo."

Art. 2º Revogar o Parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luis, 14 de setembro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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