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Port. Sec. Trib. - RN 37/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 37 de 15.09.2015

DOE-RN: 18.09.2015

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2016, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 9.277, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2016, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos exercícios de 2013/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 15 de setembro de 2015.

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM

Secretário Adjunto da Tributação

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOVALOR ADICIONADOPercentuais aplicáveis sobre 25% do ICMS
75%5%( continua ... )

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